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Estado deve pagar vencimentos atrasados

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TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

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A nova aposentadoria dos policiais

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